Cancelamento de plano de saúde empresarial (PME) pela operadora é ilegal

Cancelamento de plano de saúde empresarial (PME) pela operadora é ilegal

Cancelamento de plano de saude empresarial é ilegal

 

Em mais um processo deste escritório o Tribunal de Justiça de São Paulo entendeu que ao cancelar plano de saúde empresarial, o convênio médico deve oferecer ao paciente um plano de saúde individual ou familiar, sem cumprimento de carência, mantendo as mesmas condições de cobertura e de preço.

 

Por isso não se desespere! É possível reverter o cancelamento de qualquer plano de saúde, mesmo que eventualmente você tenha esquecido de pagar alguma prestação, segundo o advogado especialista em plano de saúde, Elton Fernandes, também professor de Direito.

 

Veja decisão:

 

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Plano de Saúde Coletivo - Rescisão unilateral pela seguradora - Inexistência de notificação prévia Aplicação do prazo previsto no artigo 17 da Resolução 195/09, da ANS - Descumprimento da Resolução CONSU nº 19/99, que prevê o direito de migração, para plano familiar ou individual, se houver o cancelamento do plano coletivo, sem a observância de carência - Danos morais devidos - Sentença de parcial procedência mantida - Recurso desprovido.

 

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"O convênio médico não pode ser cancelado unilateralmente pelos planos de saúde e, se for, elas estão obrigadas a ofertar ao consumidor um plano de saúde individual ou familiar, pouco importando se comercializam ou não no mercado estes planos, já que neste caso a obrigação de ofertar esta modalidade de contrato decorre de lei", diz o advogado especialista em plano de saúde, Elton Fernandes.

 

O consumidor que tiver seu plano de saúde empresarial cancelado sem que seja ofertado a continuação do contrato numa apólice individual ou familiar poderá procurar este escritório de advocacia com urgência, a fim de mover ação judicial com pedido de tutela de urgência e buscar seu direito imediatamente, o que pode garantir rapidamente a manutenção ou restabelecimento do plano de saúde.

 

Com sede na Avenida Paulista, 575 - Cj. 203, na cidade de São Paulo, o escritório Elton Fernandes Sociedade de Advogados possui uma vasta rede de advogados em quase todo Brasil que pode ajudar a garantir seu direito.

 

Ficou com dúvidas? Ligue e agende sua consulta com nossos advogados no telefone 11 – 3141-0440 ou pelo whatsapp 11 – 97751-4087.

São mais de 4.000 ações judiciais
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