Estabelecer multa para que a empresa ou o consumidor cancelem plano de saúde empresarial é ilegal, como explica o professor de Direito e advogado Elton Fernandes, responsável por centenas de processos contra os mis diversos planos de saúde.
Segundo o profissional, a partir do interesse do consumidor em cancelar o seu plano de saúde, o primeiro procedimento que deve se fazer é demonstrar o real interesse em romper o contrato, e formalmente notificar ou solicitar o cancelamento para o plano o plano de saúde. Isto pode ocorrer por telefone, e-mail, carta ou qualquer outro meio disponível.
É extremamente importante que o consumidor tenha a prova de que solicitou o cancelamento do contrato, não podendo simplesmente deixar de pagar, sob pena de ficar com a dívida do período de ao menos 60 dias. Portanto, se o consumidor ou a empresa querem não ter de pagar nada, precisa ter prova de que fez de fato a solicitação de cancelamento do plano de saúde.
Seguindo esse procedimento, a operadora é obrigada a acatar o pedido de cancelamnto do plano de saúde imediatamente, de forma que o plano de saúde não pode negar o cancelamento ou cobrar taxas extras (multas), com a alegação de prazo mínimo de fidelidade de 01 ano, por exemplo, ou mesmo multa por 60 dias se o consumidor desejou efetivar o cancelamento, se tem provas de que fez o pedido e desde que não tenha havido utilização após o pedido de cancelamento do plano de saúde.
Você pode entrar com ação judicial buscando a inexigibilidade deste débito. Existe uma decisão da Justiça Federal que vale para todo o país e que estabelece como base, que o plano de saúde não pode fazer cobrança de taxas extras, alegando ao caráter de fidelidade.
Há inúmeras decisões da Justiça isentando consumidores do pagamento deste tipo de débito.
Sem dúvida alguma é mais comum existir multa por cancelamento no plano de saúde empresarial, mas é sempre ilegal. Os três tipos de categorias de planos de saúde estabelecidos, são definidos pelo individual/familiar (focado para um indivíduo ou familia), coletivo por adesão (voltado na maioria dos casos para categorias profissionais ou para profissionais liberais) e também existe o coletivo empresarial, sendo a principal modalidade que oferecem aos consumidores que possuem um CNPJ. Desta forma, o plano de saúde empresarial tem sido proposto tanto para pessoas físicas através de MEI quanto para empresas de verdade.
Desta forma podemos dizer que é um fato do mercado que os planos de saúde estão focados em oferecer aos consumidores planos de saúde coletivo empresarial, pois nesse modelo de contratação, a operadora pode aumentar o valor de reajuste anual do contrato e, outra características marcante do plano empresarial é que as empresas de planos de saúde entendem que, o consumidor não pode cancelar o plano de saúde antes de um ano, e caso haja o cancelamento, elas alegam a obrigatoriedade do pagamento de uma multa referente ao tempo mínimo que um contrato tem que ter (01 ano, no caso).
Mas, como dito, existem decisões válidas em todo país e centenas de jurisprudências sobre o tema já foram obtidas pelo nosso escritório onde a Justiça estabeleceu que o plano de saúde não pode fazer cobrança de taxa extra, de aviso prévio ou de multa ao ser solicitado o cancelamento do plano de saúde.
Tanto faz. A solicitação do cancelamento do plano de saúde pode ser feito de forma presencial na sede da empresa, pelo atendimento telefônico via Central de Atendimento, por e-mail e até mesmo por carta. Com a notificação gerada a partir do consumidor interessado a cancelar o seu plano, a operadora de saúde, é obrigada a esclarecer o procedimento que ela vai adotar no cancelamento, e deverá fornecer um comprovante do recebimento da constatação do cliente.
Feito todo este processo, o seu plano de saúde terá sido cancelado sem nenhuma restrição ou irregularidade. Se seu plano individual ou familiar tiver mais de um ano, não haverá multa por cancelamento do plano de saúde.
Você deve solicitar para a operadora sem qualquer receio e se lembre que após solicitar o cancelamento você precisa ter prova de que fez mesmo tal pedido a fim de que, se o plano de saúde não respeitar seu direito você ingresse com ação judicial. Tenha a prova de que você solicitou e em hipótese alguma simplesmente deixe de pagar. Se você agir desta forma não haverá como te isentar do aviso prévio de 60 dias e você terá que pagar tal aviso prévio ao plano de saúde, no mínimo, portanto, tenha a prova de que você solicitou o cancelamento.
O cancelamento pode ser solicitado por qualquer canal de contato, podendo ser feito tanto pela internet quando por telefone e e-mail, por exemplo. O mais importante, repito, é que você tenha a prova de que solicitou o cancelamento.
Tenha a prova de que você solicitou o cancelamento. Mesmo que eles não te isentem da multa, você terá provas de que solicitou o cancelamento e, em seguida, procure um advogado para resolver este tipo de problema. O profissional poderá ir para a Justiça imediatamente para impedir a cobranç e atos de protesto contra você e sua empresa.
Ninguém pode ser obrigado a permanecer associado a um plano de saúde contra sua vontade e a cobrança de multa é ilegal. Neste caso você precisa mostrar ao advogado que solicitou o cancelamento e, se possível, mostre também a cobrança da multa e um profissional experiente como nossa equipe poderá iniciar imediatamente.
Sim, há dezenas de decisões obtidas pelo nosso escritório, por exemplo, e há posicionamento até da Justiça Federal em relação a casos de cobrança indevida no ato de cancelamento do plano de saúde em favor dos consumidores.
Qualquer CLÁUSULA DE FIDELIDADE em plano saúde é absolutamente ILEGAL. A decisão do processo n.º 0136265-83.2013.4.02.5101 que foi proposto no Rio de Janeiro (TRF-02) e vale em todo Brasil, anulou o art. 17 da RN 195/2009 transitou em julgado, não havendo mais recursos que possam modificar esta decisão e, diante do trânsito em julgado, evidente, a ANS já deveria ter alterado a regra, mas preferiu, como sempre, permanecer em eloquente silêncio, beneficiando assim as empresas que operam planos de saúde no Brasil.
Consta expressamente da Justiça:
“Portanto, o que se tem em mente é que a previsão contida no artigo 17, parágrafo único da RN/ANS nº 195/2009 se presta, tão somente, a atender a interesse das operadoras de Planos de Saúde, já que o consumidor individual ou a empresa instituidora, em geral, firmam o contrato de seguro de saúde sob a expectativa de que este venha a prevalecer por longos anos.
A medida acaba por impor ao consumidor um dever de fidelidade irrestrita, restringindo, irregularmente, o direito de livre escolha, estatuído no CDC. É indubitável que a situação narrada nestes autos coloca o consumidor em desvantagem exagerada, viabilizando, a demais, que os contratos de plano de saúde coletivo estipulem cláusulas que propiciem às Operadoras de Saúde um ganho ilícito, no caso de estabelecimento de multas penitenciais no valor de dois meses, como autoriza o dispositivo questionado. Diante de todo o exposto, na forma da fundamentação acima desenvolvida, JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados na presente demanda para:
a) Declarar nulo o parágrafo único do artigo 17 da RN 195, de 14 de julho de 2009, da ANS, autorizando, de conseguinte, que os consumidores possam rescindir o contrato sem que lhe sejam impostas multas contratuais em razão da fidelidade de 12 meses de permanência e 2 meses de pagamento antecipado de mensalidades, impostas no ato administrativo viciado."
Processo n.º 0136265-83.2013.4.02.5101
Desta forma, podemos constatar que é ilegal cobrar multa, taxa ou período para cancelar o contrato e cada consumidor ou empresa precisará mover seu processo judicial para anular tal cobrança.
Sabendo do seu direito perante as cobranças irregulares dos planos de saúde, o que o consumidor tem de fazer é se resguardar tendo a prova de que solicitou o cancelamento do plano e procurar por um advogado Especialista no Direito da Saúde como é o caso de nosso escritório.
Um escritório como o nosso poderá ingressar rapidamente com ação judicial buscando a INEXIGIBILIDADE da multa por cancelamento do plano de saúde, impedindo atos de cobrança, de protesto e qualquer tipo de penhora de bens ou valores. É importante que o consumidor esteja atento, pois planos de saúde costumam processar e protestar o nome dos consumidores buscando este valor.
Nós não aconselhamos, pois eles poderão negativar seu nome e até mesmo te processar para cobrar o valor. As empresas pedem o bloqueio da conta da empresa e costumam ir atrás dos sócios para reaver o valor da multa por cancelamento do plano de saúde, além do aviso prévio quando não foi pago. Portanto, sempre que possível haja antes e anule a cobrança do plano de saúde. Não deixe simplesmente que o plano de saúde aplique multa por cancelamento do contrato de plano de saúde. Busque sempre a orientação de um advogado especialista em ação contra plano de saúde.
Se nada for feito, sim, eles podem entrar com ação judicial pedindo indisponibilidade de bens, citação da empresa e, se não for paga a dívida, eles costumam pedir o bloqueio do valor na conta da empresa e dos sócios. Não compensa correr este risco.
Esse tipo de ação judicial é elaborada com um pedido de tutela de urgência, popularmente conhecida como liminar. Como já explicamos aqui nesta página, a liminar é uma decisão urgente que pode ser concedida no início do processo, de modo que o consumidor pode conseguir tornar o débito inexigível, ou então pode conseguir que seu nome ou o nome da empresa não seja protestado e que não haja cobrança.
Normalmente este procedimento dura cerca de até 48 horas pelo Poder Judiciário,podendo sofrer algumas alterações mediante ás regiões mais afastadas. Após a concessão da liminar, a ação judicial continua para que se busque que o juiz torne a liminar definitiva, anulando o débito para sempre.
É impossível estabelecer isto sem entender seu caso, pois depende de algumas particularidades e inclusive do valor que está sendo cobrado, mas não há dúvidas de que em geral é muito mis vantajoso entrar com ação judicial e anular a cobrança do que pagar toda a dívida cobrada pelo plano de saúde. Portanto, mande sua mensagem e nossos profissionais irão entender os detalhes e lhe auxiliar com uma proposta que lhe permita não sofrer tal abuso pelos planos de saúde.
Em todos, pois o processo é inteiramente eletrônico em todo Brasil e, desta forma, estamos habituados a trabalhar em todos os estados do país e temos decisões judiciais em todos os cantos, de Norte a Sul, anulando cobranças de multas e aviso prévio de planos de saúde, especialmente de planos de saúde empresarial.
O professor e advogado Elton Fernandes atende muitos destes casos pessoalmente na Avenida Paulista ou via plataforma de internet, de forma que esteja você em qualquer lugar do Brasil, atualmente você pode contar com a experiência de um advogado especialista em plano de saúde.
Sim, um e-mail pode ser determinante em um processo para anular multa por cancelamento do plano de saúde, portanto, é de extrema urgência guardar qualquer tipo de comprovante ou informações referente ao plano de saúde. Você pode optar inclusive por gravar a ligação se quiser, mas ter um e-mail mostrando que pediu o cancelamento é suficiente.
Tenha uma cópia do cartão do CNPJ ou do contrato social, se o caso, além da prova de que fez o pedido de cancelamento do contrato junto ao plano de saúde. Tenha também a prova de que estão lhe cobrando a multa por cancelamento do contrato, pois isto pode permitir ao advogado demonstrar urgência em seu caso, acelerando a análise do processo e, em especial do pedido de liminar.
É importante buscar um advogado especialista em Direito da Saúde de modo que este advogado te represente e avalie a possibilidade de obter uma liminar para impedir tais cobranças abusivas, bem como que acompanhe a ação judicial até o fim do processo.
A sede do escritório Elton Fernandes fica localizado na Avenida Paulista, n.º 575, cj. 203, na cidade de São Paulo, entretanto, o escritório move ações judicias em todo território Brasil de forma on-line.
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