Qual prazo para entrar com ação contra o plano de saúde? Advogado especialista responde

 Qual prazo para entrar com ação contra o plano de saúde? Advogado especialista responde

Elton Fernandes, advogado especialista na área da saúde e também professor de Direito, explica que o prazo para entrar com ação contra o plano de saúde é de 10 anos. Isto porque, quando não há prescrição específica, o prazo prescricional é de 10 anos.

Veja, a seguir, uma decisão proferida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo que tratou sobre este tema:

PLANO DE SAÚDE. Autora que pleiteia reembolso por valores pagos em tratamentos realizados em Hospital não credenciado (Sírio Libanês). Reembolso cabível nos limites do contrato. Posterior upgrade (janeiro de 2015) de categoria no plano de saúde que integrava em seu rol o aludido Hospital. Ausência no contrato de prazo de carência. Pagamento integral das despesas após janeiro de 2015. - PRESCRIÇÃO. Reembolso de valores. Prazo prescricional decenal. Precedentes do STJ nesse sentido: Segundo entendimento firmado no âmbito desta Corte a prescrição para a cobrança de despesas médico-hospitalares contra plano de saúde é decenal. (AgInt nos EDcl no AREsp 975388 e REsp 1261469/RJ). - EXCLUSÃO DE DESPESAS. Fica excluído do reembolso o valor gasto com medicamentos adquiridos em farmácia, porque impossível deferir objeto que está fora do contrato. Tendo havido impugnação desse quantum na apelação já é o suficiente para criar o contraditório que permite o controle judicial. - HONORARIOS. Muito embora, tenha havido parcial reforma da sentença, as partes continuam reciprocamente sucumbentes, devendo ainda constar que a sucumbência da autora, em razão do parcial provimento do apelo da ré, é mínima. Sendo assim, ficam majorados os honorários em 5% sobre os percentual fixado na sentença, nos moldes do artigo do 85, §11, CPC. - Recurso da autora não provido. - Recurso da ré provido em parte.

Se o caso, no entanto, tiver por objetivo recuperar valores que foram pagos ao plano de saúde diretamente, como mensalidade indevida, o prazo pode ser de até 3 anos, como tem observado mais recentemente nossos tribunais.

Já processos decorrentes de erro médico têm prazo de prescrição de 5 anos.

Consulte sempre um advogado especialista em ação contra plano de saúde para te orientar.

Este profissional conhece bem o setor e poderá lhe dizer quais as reais chances de obter êxito em um processo contra o plano de saúde.

Além disso, o advogado sabe exatamente qual o prazo para entrar com a ação contra o plano de saúde conforme cada demanda.

E para te ajudar a entender como funciona este tipo de processo, preparamos este artigo. Aqui, você poderá tirar suas dúvidas a partir das orientações do professor de Direito Médico e Hospitalar da pós-graduação da USP de Ribeirão Preto e advogado especialista em ações contra planos de saúde, Elton Fernandes. 

Continue a leitura e saiba:

• o que é uma ação contra o plano de saúde
• quando ajuizar uma ação contra o plano de saúde
• em quanto tempo é possível obter um parecer da Justiça

O que é uma ação contra o plano de saúde?

Uma ação contra o plano de saúde é uma ação judicial que um indivíduo ou grupo de pessoas toma contra uma operadora de plano de saúde.

Geralmente, o processo acontece quando se acredita que a empresa de saúde não está cumprindo suas obrigações contratuais ou legais.

Diferente de uma ação judicial convencional, a ação contra o plano de saúde é específica para questões relacionadas à prestação de serviços de saúde por uma empresa do setor.

Há mais de um tipo de ação contra o plano de saúde?

Sim. Existem vários tipos de ações que podem ser movidas contra um plano de saúde, mas as mais comuns acontecem por:

• Negativa de cobertura: quando a empresa de seguro saúde se recusa a pagar por um tratamento ou procedimento prescrito pelo médico ao segurado;
• Rescisão unilateral: tem sido cada vez mais frequente a rescisão unilateral dos contratos pelas operadoras de saúde, o que leva os segurados a buscar o restabelecimento do plano na Justiça;
• Reajustes abusivos: aumentos exorbitantes podem motivar a abertura de um processo contra o plano de saúde, seja no reajuste anual ou por faixa etária.

Vale destacar que, antes de entrar com uma ação, é aconselhável consultar um advogado especialista em Direito à Saúde para entender melhor seus direitos e opções legais.

Cada situação é única, e somente um advogado poderá orientá-lo sobre as melhores ações a serem tomadas.

Quando ajuizar uma ação contra o plano de saúde?

É possível ajuizar uma ação contra o plano de saúde sempre que um direito for violado pelo plano de saúde.

No entanto, é preciso ressaltar que apenas um advogado especialista no setor pode lhe dizer quando, realmente, deve ingressar com um processo judicial.

Por exemplo, há situações em que o impasse pode ser resolvido através de medidas extrajudiciais, como negociar diretamente com a operadora ou com uma reclamação junto à ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar).

Em caso de dúvida, fale com um de nossos especialistas.

Em quanto tempo é possível ter um parecer da Justiça?

As ações contra planos de saúde costumam ter preferência na análise dos juízes, uma vez que costumam envolver risco de danos à saúde e à vida.

Via de regra estas ações são elaboradas com pedido de liminar – ou tutela antecipada de urgência –, de modo que a decisão pode sair rapidamente e, não raramente, em menos de 48 horas.

Quer saber como funciona a liminar? Veja a explicação do advogado Elton Fernandes no vídeo abaixo:

Esse tipo de ação é “causa ganha”?

Nunca se pode afirmar que se trata de “causa ganha”. E, para saber as reais possibilidades de sucesso de sua ação, é fundamental conversar com um advogado especialista em Direito à Saúde para avaliar todas as particularidades do seu caso, pois há diversas variáveis que podem influir no resultado da ação, por isso, é necessário uma análise profissional e cuidadosa.

O fato de existirem decisões favoráveis em ações semelhantes mostra que há chances de sucesso, mas apenas a análise concreta do seu caso por um advogado pode revelar as chances de seu processo. Portanto, converse sempre com um especialista no tema.

Escrito por:

Elton Fernandes, advogado especialista em ações contra planos de saúde e professor de pós-graduação em Direito Médico e Hospitalar da USP de Ribeirão Preto, da Escola Paulista de Direito (EPD) e do Instituto Luiz Mário Moutinho em Recife.                 Saiba mais sobre o autor >