Erro médico: o que é, como provar e quem responde

O que é erro médico?

Erro médico é uma falha na atuação de profissionais ou instituições de saúde que causa dano ao paciente, seja por negligência, imprudência ou imperícia.

O erro pode ocorrer em diagnósticos, cirurgias, prescrições ou qualquer etapa do tratamento, e os danos decorrentes dele podem variar de sequelas temporárias a prejuízos permanentes.

Esse tipo de conduta é proibido e, quando comprovado, dá ao paciente o direito de buscar indenização na Justiça.

O Código de Ética Médica, Resolução CFM nº 2.217/2018, no 1º artigo do capítulo III, veda ao médico "causar dano ao paciente, por ação ou omissão, caracterizável como imperícia, imprudência ou negligência".

O mesmo dispositivo acrescenta, em seu parágrafo único, que a responsabilidade médica é sempre pessoal e não pode ser presumida.

No Brasil, porém, casos de erro médico são frequentes, com situações que vão desde diagnósticos equivocados até falhas em procedimentos cirúrgicos.

Em 2024, por exemplo, foram registrados 74.358 processos por erro médico no país, conforme dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

O número exige leitura cuidadosa. Em 2023 foram 12.268 ações novas, o que faz o salto de 2024 chegar a 506% em um ano. Na série de quatro anos, apurada no Painel de Estatísticas do CNJ, o crescimento é de 158%.

A diferença entre os dois percentuais tem explicação. Em 2023 o CNJ alterou a Tabela Processual Unificada, a pedido do Colégio Brasileiro de Cirurgiões, e a categoria "erro médico" passou a ser classificada como "danos materiais e/ou morais decorrentes da prestação de serviços de saúde". Parte do salto de 506% é reclassificação estatística, não apenas aumento de litígio.

Negligência, imprudência e imperícia: as três formas de culpa

Os erros médicos são classificados em três categorias principais, de acordo com o Conselho Federal de Medicina (CFM):

• Negligência Médica: É a omissão que resulta em dano ao paciente. Ela ocorre, por exemplo, quando o profissional de saúde deixa de adotar cuidados esperados, como omitir exames, ignorar sintomas graves ou não monitorar adequadamente um feto durante o parto (negligência médica no parto).
• Imprudência: Caracteriza-se por uma conduta inadequada, como realizar um procedimento sem seguir protocolos ou liberar um paciente precocemente, sabendo dos riscos.
• Imperícia: Refere-se à falta de habilidade técnica ou conhecimento para realizar um procedimento, mesmo que o profissional seja qualificado.

Exemplos de erro médico

• Erro de diagnóstico: Identificar uma doença inexistente ou deixar de diagnosticar uma condição grave.
• Erro de prescrição: Prescrever medicamento errado ou em dose inadequada.
• Falhas cirúrgicas: Perfuração de intestino ou perfuração de bexiga durante cirurgias, ou esquecer materiais no corpo do paciente são exemplos de erro médico por negligência.
• Negligência médica no parto: Atraso em cesariana ou falta de monitoramento fetal, resultando em sequelas para a mãe ou o bebê.
• Omissão de socorro: Atrasar atendimento emergencial ou não encaminhar o paciente para tratamento adequado.
• Erros em anestesia: Administração incorreta, causando complicações graves ou morte.
• Diagnósticos tardios: Não identificar câncer ou outras doenças graves a tempo, hipótese que costuma ser discutida pela teoria da perda de uma chance.
  

Base legal do erro médico no Brasil

Não existe uma lei única sobre erro médico. A responsabilização se apoia em quatro conjuntos de normas: o Código Civil, o Código de Defesa do Consumidor, o Código de Ética Médica e o Código Penal.

• Código Civil, art. 186: comete ato ilícito quem, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, viola direito e causa dano a outrem, ainda que exclusivamente moral.
• Código Civil, art. 927: quem comete ato ilícito fica obrigado a reparar o dano.
• Código Civil, art. 951: é o dispositivo específico da atividade de saúde. Aplica a indenização dos arts. 948, 949 e 950 a quem, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causa a morte do paciente, agrava-lhe o mal, causa-lhe lesão ou o inabilita para o trabalho.
• Código Civil, art. 944: a indenização mede-se pela extensão do dano.
• CDC, art. 14: o fornecedor de serviço responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados por defeito na prestação do serviço.
• CDC, art. 14, § 4º: a responsabilidade pessoal dos profissionais liberais é apurada mediante a verificação de culpa. É a regra que separa o médico do estabelecimento.
• CDC, art. 27: prescreve em cinco anos a pretensão de reparação por fato do serviço, contados do conhecimento do dano e de sua autoria.
• CDC, art. 6º, VIII: permite a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, a critério do juiz.
• Código de Ética Médica, Resolução CFM nº 2.217/2018, Capítulo III, art. 1º: veda ao médico causar dano ao paciente, por ação ou omissão, caracterizável como imperícia, imprudência ou negligência.
• Código Penal, art. 121, § 3º, e art. 129, § 6º: homicídio culposo e lesão corporal culposa, as formas em que o erro médico pode configurar crime.
• CPC, art. 381: admite a produção antecipada de provas antes do ajuizamento da ação principal.
• Constituição Federal, art. 37, § 6º: o poder público responde pelos danos que seus agentes causarem a terceiros, com direito de regresso em caso de dolo ou culpa.
• Súmula 341 do STF: é presumida a culpa do patrão ou comitente pelo ato culposo do empregado ou preposto.
• Súmula 387 do STJ: é lícita a cumulação das indenizações de dano estético e dano moral.
• Súmula 608 do STJ: aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão.

Erro médico é crime?

Em alguns casos, o erro médico é crime, especialmente quando envolve lesão corporal culposa (art. 129, § 6º, do Código Penal) ou homicídio culposo (art. 121, § 3º).

O art. 121, § 4º, do Código Penal ainda aumenta a pena do homicídio culposo em um terço quando o crime resulta de inobservância de regra técnica de profissão, arte ou ofício, hipótese que alcança diretamente a atividade médica.

Condutas dolosas ou gravemente imprudentes podem configurar crimes como exposição da vida a perigo.

Porém, a negligência médica no Código Penal exige comprovação de culpa e análise pericial detalhada.

Outro ponto é que denunciar ao Conselho Regional de Medicina (CRM) pode resultar em sanções éticas, mas não em indenizações, que são exclusivas da Justiça.

As três esferas são independentes: a mesma conduta pode gerar processo criminal, ação civil de indenização e apuração ética no CRM, sem que uma decisão vincule as demais.

Quem responde por erro médico?

A responsabilidade pelo erro médico pode recair sobre diferentes agentes envolvidos no atendimento: o profissional, a equipe de saúde, o hospital, planos de saúde e até o próprio Estado, dependendo das circunstâncias do caso.

O que muda entre eles não é apenas quem paga, e sim o que o paciente precisa provar em cada caso.

Responsabilidade do médico

O profissional de saúde pode ser responsabilizado em três esferas:

• Responsabilidade civil: o médico deve indenizar o paciente quando fica comprovado que sua conduta causou um dano, como um diagnóstico incorreto ou tratamento inadequado. Em geral, a obrigação é de meio, ou seja, empregar a técnica adequada, mas em casos como o da cirurgia estética pode haver obrigação de resultado.
• Responsabilidade penal: Quando o erro é tão grave que configura crime, como lesão corporal ou até homicídio culposo, o médico pode ser processado criminalmente. Isso costuma ocorrer quando há negligência, imprudência ou imperícia.
• Responsabilidade ética: O médico também pode ser punido pelo Conselho Regional de Medicina (CRM), caso viole o Código de Ética Médica. As penalidades vão desde advertência até a cassação do registro.

Nas três esferas a responsabilidade do médico é pessoal e apurada mediante verificação de culpa, por força do art. 14, § 4º, do CDC e do parágrafo único do art. 1º do Capítulo III do Código de Ética Médica.

Responsabilidade de clínicas e hospitais

Clínicas e hospitais também podem ser responsabilizados por falhas na estrutura ou na prestação do serviço:

• Responsabilidade civil: pelos serviços próprios do estabelecimento, como internação, instalações, equipamentos, enfermagem e exames, a responsabilidade é objetiva, ou seja, não é necessário provar a culpa, apenas o defeito do serviço, o dano e o nexo com o atendimento. Isso vale, por exemplo, em casos de infraestrutura inadequada, superlotação ou falta de equipe capacitada.
• Responsabilidade ética e administrativa: Estabelecimentos de saúde podem ser punidos por falhas que comprometem a segurança do paciente, como falta de higiene, irregularidades na documentação ou condutas abusivas.

O regime é outro quando o dano decorre do ato técnico do médico. Nessa hipótese, a responsabilidade do hospital depende da demonstração de culpa do profissional, por força do art. 14, § 4º, do CDC.

Havendo vínculo de emprego ou de preposição entre o médico e o hospital, a culpa do preponente é presumida, conforme a Súmula 341 do STF. A distinção entre os dois regimes está sistematizada na jurisprudência em temas do TJDFT.

Responsabilidade dos planos de saúde

Os planos de saúde podem ser responsabilizados quando contribuem para o dano ao paciente, por exemplo com a negativa da cobertura necessária ao tratamento ou com o oferecimento de atendimento inadequado. Nesses casos, também pode haver direito à indenização por danos morais ou materiais.

A relação entre beneficiário e operadora é de consumo, o que atrai o CDC. A Súmula 608 do STJ ressalva apenas os planos administrados por entidades de autogestão.

Responsabilidade do Estado em hospital público

Quando o erro ocorre em hospitais públicos, o Estado também pode ser responsabilizado civilmente. Isso acontece quando há falhas na prestação do serviço de saúde, como falta de manutenção de equipamentos ou demora no atendimento. Se o erro for causado diretamente por um servidor público (como um médico), o Estado pode depois cobrar dele o ressarcimento.

Esse ressarcimento tem nome: direito de regresso, previsto no art. 37, § 6º, da Constituição Federal, e só é cabível quando o agente público agiu com dolo ou culpa.

Qual o prazo para processar por erro médico?

O prazo prescricional para erro médico varia conforme o tipo de ação:

• Ações indenizatórias: o prazo é de 5 anos a partir do conhecimento do dano e de sua autoria, conforme o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor.
• Casos específicos: Em situações como infecção por HIV ou hepatite C, o prazo começa com a confirmação laboratorial.

O STJ registra, na Pesquisa Pronta de 10 de março de 2022, que a ação proposta para cobrança de indenização por erro médico está submetida ao prazo prescricional de cinco anos do art. 27 do CDC, com precedentes no AgRg no AREsp 626.816/SP e no AgRg no AREsp 792.009/DF.

Existe tese concorrente de três anos, apoiada no art. 206, § 3º, V, do Código Civil, que aparece quando se afasta a relação de consumo. O STJ afasta essa aplicação por especialidade: o art. 27 do CDC é regra especial diante do Código Civil, e a exigência de culpa do profissional liberal não desloca o prazo.

Encerrado o prazo, a prescrição impede o pedido de reparação, ainda que o erro tenha existido.

Como provar que houve erro médico?

Provar que houve erro médico exige a demonstração de três elementos jurídicos cumulativos: 

• a conduta inadequada do profissional de saúde (negligência, imprudência ou imperícia)
• o dano efetivamente sofrido pelo paciente
• o nexo causal entre essa conduta e o prejuízo. 

Sem a combinação desses três fatores, dificilmente a Justiça reconhece o dever de indenizar.

Quais documentos ajudam a provar o erro médico?

A construção dessa prova costuma começar pelo prontuário médico, que reúne o histórico do atendimento, exames, prescrições e a evolução do quadro clínico. Além dele, outros documentos costumam ser relevantes:

• Prontuário médico completo, com histórico do atendimento, exames, prescrições e evolução do quadro. Hospitais e clínicas são obrigados a fornecê-lo mediante pedido formal.
• Exames de imagem e laboratoriais, que permitem comparar o estado do paciente antes e depois do procedimento.
• Receitas e prescrições, especialmente em casos de erro de medicação ou dosagem.
• Termo de Consentimento Livre e Esclarecido (TCLE), cuja ausência ou insuficiência pode, em determinadas situações, ser considerada falha de informação.
• Notas fiscais e comprovantes de despesas, utilizados para mensurar danos materiais.
• Mensagens, e-mails e outros registros de comunicação trocados com o profissional ou a instituição de saúde.

Inversão do ônus da prova

O art. 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor permite ao juiz inverter o ônus da prova em favor do paciente. Quando isso ocorre, passa a caber ao hospital, à clínica ou à operadora demonstrar que o serviço não foi defeituoso.

A inversão não é automática. O dispositivo exige, alternativamente, que a alegação seja verossímil ou que o consumidor seja hipossuficiente, ou seja, que esteja em desvantagem técnica para produzir a prova.

Em erro médico, a hipossuficiência costuma ser reconhecida com facilidade, porque o registro do atendimento está sob a guarda da instituição, e não do paciente.

O papel da perícia médica

Como o juiz não domina os aspectos técnicos da medicina, a perícia médica é, na prática, a prova mais relevante para caracterizar a responsabilidade civil por erro médico.

Um perito, nomeado pelo juízo e sem vínculo com as partes, analisa a documentação disponível e emite um laudo técnico indicando se houve desvio da conduta esperada e qual foi a extensão do dano.

Essa análise também ajuda a diferenciar o erro médico de uma complicação previsível: nem todo resultado insatisfatório decorre de falha humana, já que a medicina envolve riscos inerentes a determinados procedimentos.

Quando a perícia é feita antes do pedido de indenização, o instrumento jurídico adequado costuma ser a ação de produção antecipada de provas, que explicamos em detalhes mais adiante.

Reunir essa documentação, ainda que trabalhoso, é o que sustenta tecnicamente o pedido de indenização.

O que fazer ao suspeitar de erro médico

Quem suspeita de erro médico ou de negligência médica tem quatro passos objetivos a seguir, e o primeiro é documental.

1. Reúna a documentação: Guarde prontuários médicos, exames, receitas, conversas de WhatsApp, e-mails, mensagens e qualquer prova do atendimento. Hospitais e clínicas são obrigados a fornecer o prontuário, que deve ser solicitado formalmente.
2. Analise a documentação:a leitura dos documentos, inclusive do Termo de Consentimento Livre e Esclarecido, indica o caminho adequado, que pode ser aação de produção antecipada de provas para apurar a existência do erro antes de pedir indenização.
3. Realize uma avaliação pericial: peritos médicos avaliam se a conduta se afastou do padrão técnico esperado e qual foi a extensão do dano.
4. Ingresse com ação judicial: Dependendo do caso, pode-se optar por uma ação indenizatória por erro médico ou uma ação para apurar o erro.
5. Observe o prazo: a prescrição de cinco anos corre do conhecimento do dano e de sua autoria, e o seu término encerra o direito de pedir reparação.
   

Ação de produção antecipada de provas

 

Essa ação é menos conhecida, mas extremamente útil. Seu objetivo é verificar, por meio de perícia, se houve erro médico antes de iniciar uma ação indenizatória.

O instrumento está previsto no art. 381 do Código de Processo Civil, que a admite em três hipóteses: fundado receio de que a verificação dos fatos se torne impossível ou muito difícil, prova capaz de viabilizar a autocomposição, e conhecimento prévio dos fatos que possa justificar ou evitar o ajuizamento da ação.

A vantagem é a celeridade na produção da prova pericial, que é o que sustenta o pedido de indenização depois.

Etapas do processo judicial por erro médico

• Análise documental: os documentos e as circunstâncias do caso são avaliados antes do ajuizamento.
• Petição inicial: Elaboração do pedido de indenização ou produção antecipada de provas.
• Perícia médica: Um perito judicial analisa os documentos e o caso para confirmar o erro.
• Audiências: Fase de conciliação e oitiva de testemunhas, se necessário.
• Sentença : o juiz decide sobre a existência do erro e sobre o valor da reparação.
• Recursos : Caso o valor ou a decisão não satisfaçam, é possível recorrer ao Tribunal de Justiça ou, em casos específicos, ao Superior Tribunal de Justiça (STJ).
  

Como o valor da indenização por erro médico é definido?

O valor de uma indenização por erro médico não é fixo e pode variar bastante de acordo com as particularidades do caso. 

O princípio está no art. 944 do Código Civil: a indenização mede-se pela extensão do dano. Não existe tabela de valores, e a fixação depende da prova produzida em cada processo.

Cada tipo de dano tem critério próprio de apuração, e o valor da indenização por erro médico depende da prova pericial e da extensão da sequela. Quando a falha decorre de omissão de cuidado, a indenização por negligência médica segue a mesma lógica de prova.

Exemplos de casos de erro médico no Brasil

• Perfuração de intestino ou perfuração de bexiga: Comuns em cirurgias abdominais, podem levar a infecções graves e demandar novas intervenções.
• Negligência médica no parto: Falhas no monitoramento fetal ou atraso em cesarianas, resultando em sequelas neurológicas para o bebê.
• Diagnósticos tardios: Não identificar câncer ou outras doenças graves a tempo.
• Erros em anestesia: Administração incorreta, causando complicações graves ou morte.

Decisões da Justiça em casos de erro médico

A Justiça brasileira tem reconhecido o direito dos pacientes à reparação por falhas médicas.

Diversas decisões demonstram que, quando há comprovação do erro e do dano causado, o Judiciário pode condenar profissionais, hospitais, municípios ou operadoras de saúde a pagar indenizações.

• Indenização de R$ 30 mil à vítima de erro médico: Recentemente, um hospital que realizou cirurgia na perna errada de um paciente foi condenado ao pagamento de indenização. O erro foi reconhecido como falha grave na prestação do serviço médico, mesmo com a correção posterior do procedimento. A Justiça entendeu que o equívoco causou sofrimento físico e emocional, e o hospital foi condenado a indenizar o paciente por danos morais.
• Indenização de R$ 150 mil por danos morais: O município de Cotia (SP) foi condenado pela morte de uma paciente que não recebeu atendimento médico adequado. Ela foi levada a uma unidade de saúde pública, mas não passou por exames básicos nem foi encaminhada a outro serviço. Poucas horas depois, faleceu. A omissão foi considerada negligência grave, e o ente público foi condenado a indenizar a família da vítima.

Esses exemplos reforçam que erro médico é assunto sério e pode, sim, gerar responsabilidade civil e o dever de indenizar. 

Mas é importante destacar que cada caso é analisado de maneira individual, e o apoio de um advogado especialista em Direito da Saúde contribui para reunir as provas necessárias e estruturar o pedido de forma juridicamente adequada.