Embora a lei se sobreponha ao rol da ANS, infelizmente muitos segurados de planos de saúde tem recebido a negativa de fornecimento do medicamento Erlotinibe, o que é ilegal como lembra o professor e advogado especialista em plano de saúde Elton Fernandes.
Segundo o advogado, geralmente a recusa não é explicada e, outras vezes simplesmente mencionam que a cobertura inexiste porque o fármaco está fora do rol de procedimentos da ANS.
Ocorre que, esse rol é uma lista de natureza administrativa. Portanto, condicionar o fornecimento de tratamentos relacionados à saúde a um rol dessa natureza configura prática abusiva, vez que, como parece óbvio, ele não tem a possibilidade de esgotar todas as moléstias e os avanços da ciência relacionados a saúde.
Nesse sentido, acompanhe mais uma decisão em que o paciente, garantiu através da Justiça o direito ao medicamento Erlotinibe:
PLANO DE SAÚDE – Ação de obrigação de fazer julgada procedente – Recusa no fornecimento dos medicamentos "Bevacizumab" (Avastin) e "Erlotinib", por não constarem no rol da ANS – Rol da ANS que não é taxativo - Recusa de fornecimento abusiva - Súmulas nº 102 e 95 da Corte – Danos morais – Ocorrência – Sentença mantida – Recurso desprovido.
Assim, fato é que médicos tem assegurada a liberdade de prescrever os medicamentos mais adequados ao tratamento de seus pacientes e estes, por sua vez, tem o direito de ter acesso aos remédios e procedimentos necessários conforme a expressa indicação médica.
Vale lembrar que o fato do medicamento Erlotinibe não estar previsto no rol de procedimentos da ANS, não afasta o dever de cobertura pelos convênios.
Desta forma, como lembra o advogado especialista em ações contra planos de saúde Elton Fernandes, se o medicamento foi prescrito pelo médico, o plano de saúde não pode recusar o custeio do tratamento por qualquer motivo e o paciente poderá entrar na Justiça visando obter rapidamente este direito.
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Havendo prescrição médica atestando a necessidade do medicamento Erlotinibe e possuindo a negativa do plano de saúde, o paciente poderá procurar este escritório de advocacia com urgência a fim de buscar tal direito na Justiça, através da tutela de urgência, o que pode ser garantido em até 48 horas, como é de costume.
Com sede na Avenida Paulista, 575 - Cj. 203, na cidade de São Paulo, o escritório Elton Fernandes Sociedade de Advogados possui uma vasta rede de advogados em quase todo Brasil que pode ajudar a garantir seu direito.
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